Criada em 2006, a Lei Maria da Penha completa 18 anos de vigência nesta quarta-feira. A lei, considerada fundamental na legislação brasileira, tem sido crucial no combate à violência de gênero contra a mulher dentro das relações afetivas e familiares.
Após ser instituida, a lei levou à criação de juizados especializados e introduziu medidas protetivas de urgência. Ela também proibiu o pagamento de multas ou cestas básicas, impondo punições mais rígidas aos envolvidos. Além disso, prevê a criação de espaços de escuta e reflexão, como os grupos reflexivos de gênero que existem no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) desde 2011, presentes em 53 comarcas do estado.
Os juizados também desenvolvem projetos de prevenção, orientação e proteção das vítimas e seus dependentes. Em Porto Alegre, o Projeto Borboleta, ganhador do Prêmio Innovare (2022), além de acolher vítimas, oferece qualificação para o trabalho e geração de renda para essas mulheres. A iniciativa também promove a reflexão e mudança de comportamento dos homens, através dos grupos reflexivos de gênero
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou as Coordenadorias das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar nos tribunais de justiça, aprimorando a estrutura do Judiciário no combate e prevenção a esse tipo de violência. Em 2024, a CEVID-TJRS lançou o projeto "CEVID Itinerante", que percorre as comarcas gaúchas, reunindo representantes da rede de atendimento e proteção às vítimas. Neste mês, a ação estará na Comarca de Ivoti.
Onde buscar ajuda
Procurar ajuda das autoridades é o primeiro passo para quebrar o ciclo da violência doméstica. Se a violência estiver acontecendo, a vítima ou qualquer outra pessoa deve telefonar imediatamente para o número 190 para que a Brigada Militar se desloque até o local do fato para prestar socorro.
Se a agressão já ocorreu, é importante ir até a Delegacia de Polícia mais próxima e registrar o Boletim de Ocorrência. Existem Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM). Também é possível buscar ajuda pela internet, através da Delegacia on-line, onde é possível relatar as agressões sofridas e informar o descumprimento de medida protetiva.
O Disque 180 é um canal de atendimento que recebe denúncias ou relatos de violência contra a mulher de todo o país, disponível 24 horas. A denúncia será investigada e a vítima receberá o atendimento necessário, inclusive medidas protetivas, se for o caso. O contato pode ser anônimo.
A Defensoria Pública também é um importante canal de atendimento e orientação para mulheres vítimas de violência, informando quanto aos seus direitos e deveres, ajuizando ações, requerendo medidas protetivas de urgência e encaminhando para a rede de proteção do município. Para falar com a Defensoria Pública, basta contatar o 0800-644-5556.
Além disso, há Centros de Referência de Atendimento à Mulher, que prestam acolhimento, acompanhamento psicológico e social e orientação jurídica às mulheres em situação de violência.
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