A Portaria Interministerial n° 13/2024, da Educação (MEC) e da Fazenda, indica a estimativa anual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os dados são relacionados aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental Urbano (VAAF), que servem de referência para atualizar o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério público da Educação Básica.
Para este exercício de 2024, o reajuste aplicado foi de 3,6%. E para 2025, o anúncio federal é de uma atualização de 6,27%. A base deste cálculo nacional é o VAAF-Fundeb 2023 e 2024, cuja diferença percentual dos valores indica o critério de definição do Piso para 2025. Assim, observada a Lei n° 11.738/2008 (parágrafo único do artigo 5°) e o acórdão da ADI 4.848, do Supremo Tribunal Federal, o Piso Salarial Nacional do Magistério deverá ser atualizado em 6,27%, alcançando o valor de R$ 4.867,77.
Conforme a Lei 11.738/2008, o Piso Salarial Profissional Nacional é o valor abaixo do qual a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não podem fixar o vencimento inicial das carreiras do Magistério público da Educação Básica, para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais para professores com formação na modalidade Normal de Nível Médio. E deve ser observado o limite mínimo de 1/3 para atividades extraclasse. Esses são os fundamentos mínimos para a valorização do Magistério, que estão contidos na Lei do Piso e devem ser respeitados pelos entes públicos.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) alerta seus sindicatos filiados, entre eles o Cpers, a permanecerem vigilantes e atuantes para que o Piso do Magistério seja aplicado em todo o país, devendo ser denunciados casos de desrespeito à lei federal. Orienta que, se verificado descumprimento, devem ser procuradas autoridades e órgãos competentes (como Ministério Público, Tribunais de Contas e Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb), para encaminhamento de consequentes medidas judiciais, se necessárias.
A CNTE retira que, além da luta sindical permanente em defesa e respeito ao Piso, a disputa jurídica por sua aplicação aos planos de carreira do Magistério se mantém. E acrescenta que a Confederação espera concluir os julgamentos pendentes no STF ainda no 1° semestre de 2025.
O Piso Salarial é válido para todos os professores da rede pública de ensino no país – federal, estadual ou municipal – que trabalham 40h semanais
O novo Piso Nacional será de R$ 4.867,77, representando um reajuste de 6,27% em relação ao Piso atual, que é de R$ 4.580,57. O novo valor entra em vigor em janeiro
Com base nos valores dos VAAF-Fundeb de 2023 e de 2024 é calculado o reajuste do Piso Salarial do Magistério.
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