No dia 06 de outubro ocorrerão as eleições para vereadores e também para a Prefeitura. No programa especial sobre as Eleições, da Rádio Uirapuru, tivemos a participação do advogado, professor da Atitus Educação e ex-procurador da Câmara de Vereadores, doutor Fausto Moraes, que esclareceu detalhes sobre o papel do vereador.

De acordo com o advogado, é importante que o eleitor tenha consciência de que existem três poderes na administração pública: o Executivo, o Judiciário e o Legislativo, e cada um deles exerce uma função distinta. O Poder Legislativo deve trabalhar para criar leis que contemplem os interesses municipais. Além disso, possui o dever de fiscalizar o trabalho do Poder Executivo e cobrar ações para melhorar a vida da população local.

Apesar de ser dever do vereador criar leis, o advogado ressaltou que os legisladores devem respeitar a Constituição Federal e não podem legislar sobre temas fora da alçada municipal. O doutor Fausto Moraes destacou exemplos, como a criação de leis que abrangem áreas de segurança, como a imposição de punições mais severas em determinadas situações. Segundo ele, isso não é papel do vereador e, por isso, seria inconstitucional.

O advogado ainda lembrou que existe um processo pelo qual todos os projetos de lei precisam passar. Os projetos são recebidos pelo presidente da Câmara de Vereadores e, após isso, começam a tramitar pelas comissões, que analisam questões de direitos humanos, orçamentárias, constitucionais e aspectos da segurança pública. Em seguida, a lei é submetida à votação no plenário.

Outro aspecto discutido no programa foram as emendas orçamentárias dos vereadores. De acordo com o advogado, os vereadores têm um espaço no orçamento de 2% da arrecadação do ano anterior para destinação. Desses 2%, o vereador deve indicar metade, ou seja, 1%, para ser empregado na saúde, e o outro 1% em áreas que o vereador julgue necessárias.